Termos e condições de uso

Mãe Serena

A presente página pertence a DIANA CONSTANTINO MACHADO, profissional por contra própria, com morada fiscal em XXX e com o NIF 260410713, doravante designado por dianamachado.pt. Os presentes Termos e Condições Gerais tipificam as condições do uso do acompanhamento Mãe Serena.

Estes Termos e Condições estabelecem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador deste website e a dianamachado.pt («as Partes») relativamente à sua utilização e inscrição.

Para efetuar a inscrição deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Caso seja menor de idade, será necessária autorização dos progenitores ou representantes legais para a contratação nos termos legais. Ao utilizar este website, o utilizador declara que preenche estas condições. Bem como, não deve estar grávida, uma vez que vamos explorar memórias e contactar com inseguranças e medos. Sugerimos que aguardem a gravidez terminar para não influenciar de nenhuma forma o saudável crescimento desse novo ser. Com a inscrição, o Utilizador declara que preenche estas condições (maior de 18 anos e não estar grávida).          

Em caso de dúvida, contacte través do WhatsApp: 912639354.

Ao inscrever-se neste acompanhamento, o Utilizador manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações. Se não concordar com o seu conteúdo, o Utilizador não deve proceder à sua inscrição.

O Utilizador compromete-se a utilizar esta comunidade em cumprimento dos presentes termos e condições, legislação aplicável e termos das plataformas associadas, pelo que se compromete a não praticar atos contrários à lei, à moral e bons costumes. Bem como, abstêm-se de praticar atos que infringem direitos, deveres ou interesses de outrem, dos restantes membros ou com os colaboradores da Diana Machado. Além de que o Utilizador tem conhecimento de que é exclusivamente responsável pela utilização das plataformas e de todos os conteúdos disponíveis.

Ao efetuar a inscrição no acompanhamento, o Utilizador vincula-se a não realizar pedidos falsos, nem fraudulentos e deve assegurar-se de que a informação fornecida está correta e completa.

À dianamachado.pt. está reservado o direito de retirar ou alterar a presente página, sem aviso prévio. Aconselhamo-lo a visitar esta página regularmente para estar a par de quaisquer alterações que possam ter sido efetuadas às Condições Gerais de Utilização.

A dianamachado.pt não se responsabiliza se, por qualquer razão, se o acompanhamento estiver indisponível num determinado período de tempo.

A violação dos presentes Termos e Condições por parte de qualquer Utilizador ou Inscrito pode dar lugar à suspensão ou bloqueio de acesso e utilização, sem qualquer direito a compensação ou indemnização, de modo a salvaguardar direitos e interesses do titular do acompanhamento, bem como de todos os inscritos. 

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O acompanhamento Mãe Serena é um produto digital que tem como objetivo, através da hipnoterapia dar ferramentas às mães para que vivam uma maternidade sem culpa, onde não passem aos seus filhos os medos que lhe passaram a elas.

O Utilizador toma conhecimento e está ciente de que a inscrição neste acompanhamento não garante qualquer tipo de resultados, pois eles dependem exclusivamente do inscrito. A dianamachado.pt. apenas garante e se responsabiliza em fornecer o conteúdo do acompanhamento.

MODO DE INSCRIÇÃO

Para se inscrever na comunidade, o Utilizador terá de preencher um formulário de inscrição nesta página, onde deve inserir os seus dados pessoais, como nome, contribuinte fiscal e contacto para efetuar a inscrição no mesmo.

Depois de preenchido o formulário e após confirmação do pagamento, o Utilizador receberá um e-mail com o acesso aos conteúdos que integram o acompanhamento.

Enquanto o pagamento não for confirmado e os presentes termos aceites, a inscrição não será válida.

Para que o Utilizador tenha acesso, teremos de transmitir o seu nome e e-mail à plataforma Podia, para que lhe seja enviado o e-mail com o acesso à plataforma. A criação da conta nessa plataforma é efetuada pelo próprio Utilizador, pelo que alertamos que os seus dados pessoais poderão ser consultados por terceiros.

Em caso de qualquer dúvida, por valor contacte-nos através do e-mail ola@dianamachadopt.com e consulte as seguintes páginas:

Termos e condições: https://www.podia.com/terms 

Política de Privacidade: https://www.podia.com/privacy 

A fatura será enviada para o e-mail que o Utilizador indicar no ato da inscrição.

O acompanhamento apenas se encontra disponível para os residentes na Europa.

MEIOS DE PAGAMENTO

O Utilizador disponibiliza de formas de pagamento com periodicidades distintas, em duas prestações ou através de um pagamento único.  Para se inscrever no acompanhamento, o meio de pagamento disponível é o MbWay ou Transferência bancária, caso seja requisitado por e-mail.

Cabe ao utilizador, aquando da inscrição, optar por um destes meios de pagamento e forma de pagamento. Caso pretenda optar pelo pagamento em duas prestações, deve solicitar através do e-mail.

Os preços são apresentados em euros (€) e são os preços finais para o utilizador, incluindo todas as taxas legais e encargos. Antes de qualquer compra, o cliente é informado dos encargos que terá de suportar. Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.

A falta de uma ou mais prestações, caso o Inscrito tenha optado pelo pagamento em prestações, determina a suspensão da inscrição, onde será vedado o seu acesso, até ao pagamento integral do valor devido e regularização da situação. A dianamachado.pt reserva o direito de suspender a inscrição do Inscrito, nestes casos, sem qualquer direito a compensação ou indemnização.

ACESSO

O acesso efetua-se através do acesso à plataforma PODIA. O Utilizador terá acesso durante 6 semanas ao acompanhamento.

Para isso o utilizador necessita de ter acesso à internet através de um dispositivo eletrónico (computador, tablet ou telemóvel).

O utilizador com a inscrição tem apenas licença de acesso a estes conteúdos, sendo que estes são propriedade exclusiva da Diana Machado. O Inscrito apenas poderá aceder e assistir a esses conteúdos.

Após o login/registo na plataforma, o Utilizador terá acesso aos conteúdos.  Antes de usar esta plataforma, aconselhamos a leitura dos termos e condições e política de privacidade desta plataforma. 

Reiteramos, que a utilização desta plataforma é imprescindível. O Utilizador não conseguirá aceder por meio de outras plataformas, pelo que, com a compra deste e aceitação destes termos, está consciente do uso desta plataforma externa. 

Caso o Utilizador esteja com problemas de acesso à plataforma ou precise de suporte técnico deve contactar por e-mail para ola@dianamachadopt.com 

PARTICIPAÇÃO

Com a inscrição, o Inscrito tem acesso ao seguinte:

1. aulas gravadas e sessões ao vivo, quer seja com a Diana Machado ou convidados;
2. um grupo para partilhas de experiências e networking;
3. acesso a áudios de auto hipnose.

O Inscrito ao aceder às sessões ao vivo tem consciência de que estas serão ser gravadas para serem disponibilizadas na plataforma para os restantes Inscritos. Para isso, o Inscrito consente no uso da sua imagem e voz nessas aulas gravadas com o objetivo de partilha na plataforma. Caso, o Inscrito não concorde com a utilização da sua imagem e voz, deve assistir às aulas com a câmara e o microfone desligados ou assistir apenas à sua gravação.

O Inscrito aceita, também, que a Diana Machado partilhe publicamente imagens, fotografias e/ou vídeos captados durante as aulas ao vivo ou outros momentos de interação com o Inscrito, para efeitos de publicidade. Destas imagens, fotografias e/ou vídeos podem constar quaisquer mensagens privadas com feedbacks, registos de antes e depois, e/ou fotografias e/ou vídeos captados, sempre reservando a sua identidade.

Assim, o Inscrito não deve:

1. Difamar a Diana Machado, colaborador desta ou outro inscrito;
2. Praticar atos que violem a lei, os presentes termos e os termos das plataformas utilizadas;
3. Divulgar a terceiros os conteúdos, pois todas as informações são exclusivas dos inscritos;
4. Transferir a sua inscrição ou permitir o acesso a terceiros, sendo a inscrição única e intransmissível;
5. Copiar, reproduzir ou alterar o conteúdo no todo ou em parte.

A prática de alguma desta situação por parte do Inscrito, levará a sua expulsão da comunidade e será vedado o seu acesso, sem qualquer direito a compensação ou indemnização, de modo a salvaguardar direitos e interesses do titular da comunidade e dos restantes inscritos.

A par disso, o Inscrito deve cumprir com os termos e condições da plataforma onde se encontra a alojada a comunidade.

DIREITO DOS CONSUMIDORES

O UTILIZADOR tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, a contar da data da celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No entanto, alertamos para o facto de que este direito não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais, conforme este, por serem suscetíveis de serem visualizados após a compra, uma vez que o processo de descarregamento, download ou envio por e-mail se inicia imediatamente após a sua inscrição.

Para isso, o Cliente consente, prévia e expressamente, que a execução do contrato e consequente acesso ao acompanhamento Mãe Serena tenha início durante o prazo de livre resolução e reconhece que o seu consentimento ao adquirir este tipo de produto implica a perda do direito de livre resolução, de acordo com o art. 17º, alínea (l) do DL n.º 24/2014, de 14 Fevereiro.

Nota: O consumidor considera-se “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art.3.º, alínea (e) do DL n.º 24/2014, de 14 fevereiro). Se adquire este produto no âmbito e para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores.

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A falta de conformidade nos produtos digitais ocorre sempre que o mesmo se encontra desvirtuado, distinto daquele que foi comprado ou não corresponda às características do mesmo. Não nos responsabilizamos por danos provocados pelo uso indevido dos produtos digitais e a não utilização das plataformas corretas para ter acesso a esses produtos.

Os produtos digitais gozam de um prazo de garantia de 2 (dois) anos, pelo que sempre que detete uma desconformidade no produto digital que adquiriu, entre em contacto através do e-mail ola@dianamachadopt.com. Caso a reposição da conformidade não for possível, em determinado caso, o consumidor terá direito à resolução do contrato.

Após contacto e depois de analisada a ocorrência do Utilizador, iremos comunicar ao Utilizador a decisão sobre a atribuição da garantia e as informações relativas ao procedimento a seguir.

INFORMAÇÕES

Apesar de manter todas as informações atualizadas, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos. A Diana Machado não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) desta comunidade, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de negligência da nossa parte.

Esta página ou os produtos podem conter links para websites de terceiros, não controlamos o conteúdo desses websites externos e não podemos assumir a responsabilidade pelos conteúdos lá inseridos.

LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

As inscrições são regidas pela lei portuguesa. A compra e utilização deste são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos referidos termos e condições, a Diana Machado a e o utilizador aceitam que aplicar-se-á a lei portuguesa, igualmente.

DIREITO INTELECTUAL

A todos os textos, imagens, vídeos ou expressões divulgadas através desta página, produto digital ou de outras publicações, e-mails pela Diana Machado estão protegidos pela Direitos de Autor e Direitos Conexos. Estes são conferidos à Diana Machado e não é permitido a ninguém reproduzir, em todo ou em parte, o conteúdo facultado, sem dar o respetivo crédito.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

(i)           Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

(ii)          Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/

(iii)         CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20- aniversario-do-ciab-31

(iv)         CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

(v)          Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

(vi)         Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/

(vii)        Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/

(viii)       Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

(ix)         Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/

DADOS PESSOAIS

DIANA CONSTANTINO MACHADO, profissional por contra própria, com morada fiscal em XXX e com o contribuinte fiscal n.º 260410713 é responsável pelo tratamento de dados pessoais, sendo que se compromete a garantir a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do mesmo.

A Diana Machado recolhe diversos tipos de dados pessoais em função das diferentes finalidades, sendo que esses dados recolhidos se cingem aos indispensáveis para o bom funcionamento da comunidade e de todos os processos, nomeadamente para processar o registo como inscrito e/ou utilizador para gerir, manter e controlar o registo e disponibilizar o conteúdo.

A inscrição e a aceitação presente política, vale como aceitação desta política de privacidade e de todas as informações que aqui constem.

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial o fornecimento dos dados pessoais solicitados, para os diversos objetivos, nomeadamente de processar o seu registo, a fim de fornecer os conteúdos digitais. Sem a recolha desses dados pessoais, não é possível o processamento do registo, compra ou solicitação de informação. Os dados pessoais são utilizados, exclusivamente, para os fins expressamente descritos.

Os seus dados serão tratados para as seguintes finalidades:

– Nome: para criação e registo uma ficha de utilizador, processamento da inscrição e para o envio de e-mail marketing;

– E-mail/ Contacto: para entrar em contacto com o Utilizador, para o envio de contactos sobre o estado da inscrição, para o envio de acesso à comunidade, resposta às solicitações de informações e para fins de e-mail marketing;

– Número de identificação fiscal: para proceder à emissão da fatura.

E ainda, para a verificação da sua identidade para efeitos de prevenção da fraude e realizar inquéritos de satisfação sobre este  produto aos quais tem acesso enquanto utilizador.

Os dados são transmitidos exclusivamente às plataformas de acesso à comunidade, identificada neste documento. A aceitação desta política, abrange, também, a aceitação da transmissão dos dados a essas plataformas.

O Utilizador com a inscrição e ao aceitar a presente política de privacidade, aceita o envio conteúdo promocional e publicitário por e-mail (newsletter), pelo que aceita e concorda com esta política de privacidade e consente em receber e-mails com a intenção de publicidade e promoções dos bens comercializados.

A Diana Machado transmite os seus dados pessoais às plataformas:

Podia: plataforma onde se encontra a comunidade e onde o utilizador acederá ao mesmo. A esta plataforma serão transmitidos o nome e o e-mail do inscrito para que seja possível a execução do contrato e receba o link para fazer login/registo da plataforma. Antes de efetuar o login/registo, deve consultar a política de privacidade desta plataforma. O uso desta plataforma é imprescindível para o cumprimento do contrato. Pelo que, com a inscrição e a aceitação desta política de privacidade, o Utilizador manifesta a sua aceitação do uso desta plataforma. A criação da conta nessa plataforma é efetuada pelo próprio Utilizador, pelo que alertamos que os seus dados pessoais poderão ser consultados por terceiros.

De acordo com a legislação aplicável, o Utilizador tem direito de:

1. Direito a ser informado: obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como a Diana Machado usa os dados pessoais dos utilizadores.
2. Direito de acesso: a Diana Machado faculta, sob pedido, uma cópia dos dados pessoais que são objeto de tratamento.
3. Direito de retificação: se os dados estiverem incorretos, desatualizados ou se quiser completá-los, o utilizador pode solicitá-lo.
4. Direito de apagamento/direito a ser esquecido: o utilizador pode solicitar a eliminação os seus dados.
5. Direito de oposição, incluindo a e-mail marketing: o utilizador pode eliminar a subscrição da Newsletter ou optar por solicitar a remoção dos seus dados pessoais.
6. Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados.
7. Direito de apresentar uma queixa junto da entidade reguladora: Caso o utilizador considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação, poderá apresentar uma reclamação perante a entidade reguladora (CNPD). Mas aconselhamos, antes a partilhar connosco a sua preocupação.
8. Direito à portabilidade dos dados: o utilizador tem o direito de copiar ou transferir os seus dados da base de dados para outra.
9. Direito à limitação do tratamento: o utilizador pode solicitar a restrição do tratamento dos seus dados.

Estes direitos podem ser exercidos, a todo o tempo, entrando diretamente em contacto com a através do e-mail ola@dianamachadopt.com . Após a receção da comunicação do Utilizador, levaremos cerca de 1 (um) mês para proceder ao ato requerido.

Sempre que a compra seja realizada com êxito, os seus dados pessoais serão mantidos durante toda a sua relação contratual com a Diana Machado. Proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais quando todas as ações necessárias para administrar e concluir qualquer obrigação que permaneça entre as partes tenham sido realizadas, sendo executados nesse período todos os procedimentos administrativos necessários.